AREsp 2702612 - DECISAO

AREsp 2702612 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação, reconsiderando-se a decisão que não conheceu do agravo, e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.238), o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, buscando evitar o desmembramento do recurso especial e respeitar a unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: RESTAURANTE AMORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Remessa Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Dos Recursos Repetitivos
Outcome
reconsiderou a decisão de e-STJ fls. 875/876 e determinou a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para observância da sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), Benefícios Fiscais (pis/cofins, CSLL, Irpj), SIMPLES Nacional, CADASTUR, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) Benefícios Fiscais (pis/cofins, Csll, Irpj) SIMPLES Nacional CADASTUR Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RESTAURANTE AMORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Remessa Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006
  3. 3 procedimental: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação, reconsiderando-se a decisão que não conheceu do agravo, e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.238), o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, buscando evitar o desmembramento do recurso especial e respeitar a unirrecorribilidade.

Court Disposition

reconsiderou a decisão de e-STJ fls. 875/876 e determinou a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para observância da sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • após publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo