AREsp 2786632 - DECISAO

AREsp 2786632 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do fundamento relativo a recurso repetitivo deveria ser atacada por agravo interno, e os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo é incabível.

Parties
Agravante: GABRIEL LARA DA SILVA; Agravante: GAMALIEL OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica

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Parties

GABRIEL LARA DA SILVA

Agravante

GAMALIEL OLIVEIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do fundamento relativo a recurso repetitivo deveria ser atacada por agravo interno, e os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo é incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se