AREsp 2736389 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema 1.039 (REsp n. 1.799.288/PR) como recurso especial representativo da controvérsia, o recurso especial nos autos é prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento do recurso representativo, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Fim Do Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação, Seguro
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Prescrição Da Pretensão Indenizatória Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação Seguro

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Fim Do Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre processos idênticos; devolução ao Tribunal de origem e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.039 (REsp n. 1.799.288/PR) como recurso especial representativo da controvérsia, o recurso especial nos autos é prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento do recurso representativo, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.