AREsp 2786547 - DECISAO
Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno, sendo, portanto, inadmissível o agravo em recurso especial interposto na hipótese, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Cpc/2015, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
- 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial nesta hipótese
- 3 Afastamento da fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva acerca do recurso cabível
Ratio Decidendi
Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno, sendo, portanto, inadmissível o agravo em recurso especial interposto na hipótese, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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