AREsp 2619252 - DECISAO

AREsp 2619252 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, nos termos do art. 1.001 do CPC e da jurisprudência desta Corte, não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório; ademais, a decisão que determina a baixa dos autos à origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo é irrecorrível. Registrou-se, ainda, a recente alteração da delimitação do Tema 1.239 relativa à incidência de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Irrecorribilidade De Despacho, Afetação De Tema (tema N. 1.239), Incidência De PIS E COFINS
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Irrecorribilidade De Despacho Afetação De Tema (tema N. 1.239) Incidência De PIS E COFINS

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 irrecorribilidade da decisão que determina devolução/baixa dos autos à origem para aguardar julgamento de tema repetitivo
  3. 3 delimitação do Tema 1.239 sobre incidência de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, nos termos do art. 1.001 do CPC e da jurisprudência desta Corte, não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório; ademais, a decisão que determina a baixa dos autos à origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo é irrecorrível. Registrou-se, ainda, a recente alteração da delimitação do Tema 1.239 relativa à incidência de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.