AREsp 2735916 - DECISAO

AREsp 2735916 - DECISAO

Não conhecer do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, pois a matéria suscitada está vinculada a teses firmadas em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234 do STJ), devendo ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, e, ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos Temas 27, 233 e 234 do STJ
  2. 2 negativa de seguimento do recurso especial por aplicação de tese de repercussão geral/repetitivos
  3. 3 inadmissão do recurso com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, pois a matéria suscitada está vinculada a teses firmadas em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234 do STJ), devendo ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, e, ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial quanto à abusividade dos juros remuneratórios, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC
  • Inadmito o recurso quanto às questões remanescentes com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ