REsp 2093564 - DECISAO

REsp 2093564 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão de fls. 472/479, julgo prejudicados os embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: HERVAL INDUSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Prejudicados
Outcome
Decisão de fls. 472/479 tornada sem efeito; embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva Ad Causam, Salário Maternidade, Restituição De Indébito, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Recursos Repetitivos Legitimidade Passiva Ad Causam Salário Maternidade Restituição De Indébito Sobrestamento +1 more

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Parties

HERVAL INDUSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19 (INSS ou Fazenda Nacional)
  2. 2 possibilidade de enquadramento como salário-maternidade da remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária
  3. 3 procedimento de sobrestamento e aplicação da sistemática de recursos repetitivos e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão de fls. 472/479, julgo prejudicados os embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 472/479 tornada sem efeito; embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Decisão de fls. 472/479 tornada sem efeito.
  • Determino a devolução dos autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.