REsp 2095660 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos (tema N. 1.221)

Legal Issues

1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
2. 2 Afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos e consequência de devolução dos autos ao tribunal de origem
3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema representativo (Tema n. 1.221) e em observância ao sistema dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual, declarou-se prejudicada a análise dos recursos especiais e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos, para que seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise dos recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá sobrestar o feito até a publicação do acórdão dos recursos representativos e proceder ao juízo de conformação ou de manutenção nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

• Julgo prejudicada a análise dos recursos.
• Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.