AREsp 2400007 - DECISAO

AREsp 2400007 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ), deve-se exaurir a instância ordinária aguardando o julgamento do recurso paradigma no tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, de modo a possibilitar o juízo de conformação, evitar o desmembramento do apelo especial e a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; por isso acolheram-se os embargos e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que pratique as providências indicadas.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 979/982 e DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Juízo De Conformação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Processo Coletivo Recursos Repetitivos Afetação Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Juízo De Conformação Unirrecorribilidade

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa ao Tema 1.033 do STJ
  2. 2 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ), deve-se exaurir a instância ordinária aguardando o julgamento do recurso paradigma no tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, de modo a possibilitar o juízo de conformação, evitar o desmembramento do apelo especial e a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; por isso acolheram-se os embargos e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que pratique as providências indicadas.

Court Disposition

ACOLHO os embargos para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 979/982 e DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 979/982.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.