AREsp 2685719 - DECISAO

AREsp 2685719 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema n. 1.246 de que é inadmissível o recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão sobre incapacidade para fins de benefício previdenciário, o relator exerceu juízo de retratação e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas previstas no...

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Parties
Agravante: ANDERSON CASARIN DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação
Outcome
Decisão de reconsideração que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laborativa Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

ANDERSON CASARIN DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto à reexame de conclusão do acórdão sobre preenchimento do requisito de incapacidade para benefício por incapacidade
  2. 2 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.246)
  3. 3 competência para determinar devolução ao tribunal de origem e esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema n. 1.246 de que é inadmissível o recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão sobre incapacidade para fins de benefício previdenciário, o relator exerceu juízo de retratação e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, procedendo ao esgotamento da instância ordinária antes de eventual novo encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Decisão de reconsideração que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 437/440 e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.