REsp 2185935 - DECISAO

REsp 2185935 - DECISAO

Considerando que o agravo preenche os requisitos próprios de admissibilidade (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), e tendo em vista precedente da Primeira Seção autorizando a afetação de questão relativa à admissibilidade do recurso especial (Tema 1.246), determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestação sobre a admissibilidade do especial como representativo da controvérsia, ressalvando-se que eventual reexame do mérito envolve interpretação de legislação local e reexame de provas, óbices apontados pela Súmula 280/STF e pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia; Possível Seleção Para Afetação Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Conversão do agravo em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestação sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia; intimação das partes para apresentação de manifestações em prazo comum ao do MPF; publicação e prosseguimento para análise de...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Redução De Vencimentos De Policiais Militares, Jornada De Trabalho Dos Policiais Militares, Lei Complementar Estadual N. 169/2011, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Redução De Vencimentos De Policiais Militares Jornada De Trabalho Dos Policiais Militares +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia; Possível Seleção Para Afetação Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 se a Lei Complementar estadual n. 169/2011 acarretou ampliação da jornada de trabalho e/ou redução de vencimentos dos servidores militares do Estado de Pernambuco
  2. 2 se é possível submeter, sob o regime dos recursos repetitivos, questão de direito relacionada à admissibilidade do próprio recurso especial
  3. 3 obstáculos ao conhecimento do recurso especial por eventual necessidade de interpretação de legislação local ou reexame de fatos e provas, à luz da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Considerando que o agravo preenche os requisitos próprios de admissibilidade (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), e tendo em vista precedente da Primeira Seção autorizando a afetação de questão relativa à admissibilidade do recurso especial (Tema 1.246), determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestação sobre a admissibilidade do especial como representativo da controvérsia, ressalvando-se que eventual reexame do mérito envolve interpretação de legislação local e reexame de provas, óbices apontados pela Súmula 280/STF e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conversão do agravo em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestação sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia; intimação das partes para apresentação de manifestações em prazo comum ao do MPF; publicação e prosseguimento para análise de...

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal por 15 dias para que se manifeste sobre a admissibilidade do especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ