AREsp 2774435 - DECISAO

AREsp 2774435 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a matéria impugnada acerca da abusividade dos juros remuneratórios encontra-se vinculada a entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Tema n. 27 do STJ), devendo ser obstada a iniciativa recursal por meio do agravo interno previsto no art. 1.030, e ainda porque a revisão da taxa contratual exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de aplicação de tese em recurso repetitivo (Tema n. 27 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da abusividade de juros remuneratórios em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a matéria impugnada acerca da abusividade dos juros remuneratórios encontra-se vinculada a entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Tema n. 27 do STJ), devendo ser obstada a iniciativa recursal por meio do agravo interno previsto no art. 1.030, e ainda porque a revisão da taxa contratual exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se