AREsp 2783636 - DECISAO

AREsp 2783636 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao trecho da decisão baseado em recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, e Enunciado n.77, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais, o agravante não impugnou especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão contém fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao trecho da decisão baseado em recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, e Enunciado n.77, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais, o agravante não impugnou especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.