AREsp 2777428 - DECISAO
Não conhecer do Agravo porque, quanto ao trecho fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao trecho relativo à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente a deficiência de cotejo analítico, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (incindibilidade da decisão)
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo porque, quanto ao trecho fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao trecho relativo à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente a deficiência de cotejo analítico, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno.
Court Disposition
Não conheço do Agravo.
Orders
- Não conheço do Agravo.
- Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
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