AREsp 2786780 - DECISAO

AREsp 2786780 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por TIM S A por ser inadmissível o agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TIM S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial diante de recurso diverso expressamente previsto em lei (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por TIM S A por ser inadmissível o agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.