AREsp 2453779 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e declarou-se prejudicado o recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.263/STJ), sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa conforme o alinhamento entre acórdãos).

Parties
Embargante: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.; Embargado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Seguro Garantia, Protesto De Título, Inscrição No CADIN, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.036 Cpc/2015, Arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.

Embargante

Fazenda Pública

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro garantia obsta o encaminhamento do título a protesto e a inscrição no CADIN (Tema 1.263/STJ)
  2. 2 O dever de sobrestamento dos processos que tratem da mesma matéria após admissão de recurso especial representativo da controvérsia
  3. 3 Critérios processuais para exclusão da condenação em honorários advocatícios contra o Estado

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e declarou-se prejudicado o recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.263/STJ), sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa conforme o alinhamento entre acórdãos).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 491-497
  • Julgar prejudicado o recurso especial