AREsp 2786634 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que se apoiou na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado era o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial a súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral.

Parties
Agravante: ALEJANDRO ALBERTO MINAYA RIVERTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ALEJANDRO ALBERTO MINAYA RIVERTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que se apoiou na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado era o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial a súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se