AREsp 2785834 - DECISAO

AREsp 2785834 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e não agravo em recurso especial; e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; regimento interno).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.030 do CPC e restrição à fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e não agravo em recurso especial; e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; regimento interno).