AREsp 2771389 - DECISAO

AREsp 2771389 - DECISAO

Com base na admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.237) e nos dispositivos regimentais e processuais citados, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos até o término do julgamento qualificado, para que o tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Pis/cofins, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Pis/cofins Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais

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Parties

LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PA SEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso (Tema 1.237)
  2. 2 efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre a devolução e suspensão de processos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Com base na admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.237) e nos dispositivos regimentais e processuais citados, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos até o término do julgamento qualificado, para que o tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC