REsp 2158878 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
2. 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária
3. 3 Interpretação e aplicação do art. 394-A, §3º, da CLT quanto ao direito ao recebimento de salário-maternidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, em razão da afetação do Tema 1.290 aos recursos repetitivos, de modo que o tribunal de origem, após a publicação do acórdão paradigma, deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; medida que evita o desmembramento do recurso especial e garante a conformação da decisão à orientação do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para reconsiderar a decisão de fls. 461/466; autos devolvidos à Corte de origem.

Orders

• Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão de fls. 461/466
• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...