AREsp 2791778 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que tratava da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º c/c art. 1.042 do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a Súmula 83/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: GERALDO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

GERALDO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas do STJ na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que tratava da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º c/c art. 1.042 do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a Súmula 83/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...