REsp 2180697 - DECISAO

REsp 2180697 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o acórdão recorrido seja reexaminado após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1291), aplicando-se as medidas previstas nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (suspenso Por Tema N. 1291)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1291).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reconhecimento De Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Tema N. 1291
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Reconhecimento De Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Tema N. 1291

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (suspenso Por Tema N. 1291)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e dos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º a 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Suspensão dos feitos pendentes e devolução ao Tribunal de origem em razão do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1291) conforme arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o acórdão recorrido seja reexaminado após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1291), aplicando-se as medidas previstas nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1291).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Aguardar a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1291)