AREsp 2793626 - DECISAO

AREsp 2793626 - DECISAO

Não se conhece do Agravo porque parte da decisão impugnada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, matéria que exige agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando o agravo em recurso especial incabível.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento repetitivo (art. 1.030, §2º, do CPC)
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando houver recurso específico previsto em lei
  3. 3 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo porque parte da decisão impugnada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, matéria que exige agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando o agravo em recurso especial incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.