REsp 2093135 - DECISAO

Parties: Embargante: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LACTOLAR LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Sobrestamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LACTOLAR LTDA

Embargante

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

1 legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
2 se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária desta verba
3 procedimento a ser adotado quando a matéria do processo está afetada à sistemática dos recursos repetitivos, inclusive a necessidade de devolução dos autos para juízo de conformação