AREsp 2603857 - DECISAO

AREsp 2603857 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica à afetada ao recurso representativo do Tema 1.239/STJ (definindo a incidência do PIS/COFINS sobre vendas e prestações de serviços na Zona Franca de Manaus) e em observância à economia processual e ao procedimento dos recursos repetitivos, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando o feito sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: parte agravada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 341/346, tornando-a sem efeito; julgada prejudicada a análise do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC em face do Tema 1.239/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Incidência Do Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Incidência Do Pis/cofins Zona Franca De Manaus Compensação Tributária Prescrição Quinquenal

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 288/1967 e da Lei n. 10.996/2004 às prestações de serviço na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Suspensão/sobrestamento de processos afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica à afetada ao recurso representativo do Tema 1.239/STJ (definindo a incidência do PIS/COFINS sobre vendas e prestações de serviços na Zona Franca de Manaus) e em observância à economia processual e ao procedimento dos recursos repetitivos, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando o feito sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 341/346, tornando-a sem efeito; julgada prejudicada a análise do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC em face do Tema 1.239/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 341/346, tornando-a sem efeito.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial.