AREsp 2682110 - DECISAO

AREsp 2682110 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada em recurso repetitivo (Tema n. 972/STJ), hipótese em que o meio adequado de impugnação é o agravo interno no tribunal de origem, não o agravo em recurso especial; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo. Foi majorado o honorário advocatício em 20% e indeferido o pedido de multa por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo/decisão De Inadmissão/negativa De Seguimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema N. 972/stj, Contratos Bancários, Contratação Compulsória De Seguro
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema N. 972/stj Contratos Bancários +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo/decisão De Inadmissão/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por tese de julgamento repetitivo
  2. 2 Aplicação do Tema n. 972/STJ a contratos bancários e proibição de contratação compulsória de seguro
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 182/STJ perante recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada em recurso repetitivo (Tema n. 972/STJ), hipótese em que o meio adequado de impugnação é o agravo interno no tribunal de origem, não o agravo em recurso especial; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo. Foi majorado o honorário advocatício em 20% e indeferido o pedido de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.