REsp 2184602 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo) / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade E Possível Seleção Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Se a Lei Complementar estadual n. 169/2011 acarretou ampliação da jornada de trabalho e/ou redução de vencimentos dos servidores militares do estado de Pernambuco
2. 2 Se a admissibilidade do recurso especial pode ser objeto de afetação sob o rito dos recursos repetitivos
3. 3 Obstáculos à apreciação do recurso especial pela necessidade de interpretar legislação local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF) e pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificando o cumprimento dos requisitos próprios de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica) e considerando a orientação da Primeira Seção sobre a possibilidade de submeter a admissibilidade do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a admissibilidade do especial como representativo da controvérsia, sem que isto constitua manifestação sobre o mérito da questão (decisão condicionada à análise posterior da admissibilidade e do mérito).

Court Disposition

Determino a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimem-se as partes para manifestações; publicar-se.

Orders

• Converter o agravo em recurso especial.
• Abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal para, no prazo de 15 dias, pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia (art. 256-B, II, do RISTJ).