REsp 2145899 - DECISAO

REsp 2145899 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a baixa nesta Corte, para que, observando-se o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290) e após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e...

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Parties
Agravante: MUELLER FOGÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; determinações para observância do procedimento dos recursos repetitivos e do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Pandemia Covid 19, Restituição Ou Compensação Tributária
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Legitimidade Passiva Salário Maternidade Pandemia Covid 19 Restituição Ou Compensação Tributária

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Parties

MUELLER FOGÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba
  3. 3 aplicação do mecanismo de recursos repetitivos e consequente devolução e suspensão dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a baixa nesta Corte, para que, observando-se o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290) e após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, mantendo os processos suspensos até o julgamento qualificado, em conformidade com o art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; determinações para observância do procedimento dos recursos repetitivos e do CPC

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 313/320
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior