REsp 2084965 - DECISAO

REsp 2084965 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ nos termos do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), a decisão anterior (fls. 469/475) foi tornada sem efeito, os embargos de declaração foram julgados prejudicados e os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda-se ao juízo de conformação previsto no CPC.

Parties
Embargante: CM INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Decisão de fls. 469/475 tornada sem efeito; embargos de declaração julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação após publicação do acórdão dos recursos representativos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Recursos Repetitivos Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição De Indébito Compensação Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CM INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) em ações de empregadores para reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Possibilidade de enquadramento como salário-maternidade da remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial no período da pandemia, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária
  3. 3 Efeito do direcionamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.290) sobre o prosseguimento do feito e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ nos termos do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), a decisão anterior (fls. 469/475) foi tornada sem efeito, os embargos de declaração foram julgados prejudicados e os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda-se ao juízo de conformação previsto no CPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 469/475 tornada sem efeito; embargos de declaração julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação após publicação do acórdão dos recursos representativos

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 469/475
  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração