REsp 2085867 - DECISAO

REsp 2085867 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em observância à regra de que a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução e suspensão dos feitos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Pandemia Covid 19, Devolução De Autos, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Legitimidade Passiva Salário Maternidade Pandemia Covid 19 Devolução De Autos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 possibilidade de enquadramento como salário-maternidade da remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária
  3. 3 efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos processos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em observância à regra de que a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução e suspensão dos feitos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 276/278
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem