REsp 2177778 - DECISAO

REsp 2177778 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral e do julgamento de tema repetitivo pelo STF (Tema 1.361), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reenvio ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Determinação De Juiz Relator
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Execução De Título Judicial, Correção Monetária, Juros, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Repetitivos Execução De Título Judicial Correção Monetária Juros Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Determinação De Juiz Relator

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento de tema repetitivo
  3. 3 efeitos de precedentes e normas supervenientes sobre decisões com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral e do julgamento de tema repetitivo pelo STF (Tema 1.361), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.