AREsp 2747807 - DECISAO

AREsp 2747807 - DECISAO

O processo foi afetado ao Tema 1.297/STJ e, em razão da admissão de recursos especiais representativos da controvérsia, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão, proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO ALCÂNTARA DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Processo Afetado E Sobrestado, Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.297/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa neste Tribunal Superior e sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.297/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Decadência Administrativa, Revisão De Proventos, Aplicação Cumulativa De Normas, Promoção Militar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Recursos Repetitivos Afetação De Tema Decadência Administrativa Revisão De Proventos +2 more

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Parties

PEDRO ALCÂNTARA DE SOUZA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Processo Afetado E Sobrestado, Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.297/stj)

Legal Issues

  1. 1 (i) possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992
  2. 2 (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei n. 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao Tema 1.297/STJ e, em razão da admissão de recursos especiais representativos da controvérsia, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão, proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa neste Tribunal Superior e sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.297/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa neste Tribunal Superior, ao Tribunal de origem.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.