REsp 1403083 - ACORDAO

REsp 1403083 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão por não observar a necessidade de submissão do feito às regras dos arts. 1.040 e seguintes do CPC diante da existência de tese repetitiva já julgada (REsp n. 1.318.315/AL); assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito decisões anteriores, julgar prejudicados os recursos e restituir os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme previsto na sistemática dos repetitivos.

Parties
Embargante: União; Exequentes/embargados: Gércia César e outros; Autor Na Ação Coletiva (substitutivo): Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unafisco Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; recursos considerados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Incidência De Reajuste Sobre RAV, Arts. 1.040 E Seguintes Do CPC
Administrativo Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Coisa Julgada Súmula 7/stj Incidência De Reajuste Sobre RAV Arts. 1.040 E Seguintes Do CPC

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Gércia César e outros

Exequentes/embargados

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unafisco Sindical

Autor Na Ação Coletiva (substitutivo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão por não submeter o feito às regras dos arts. 1.040 e seguintes do CPC diante de tema repetitivo
  2. 2 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.318.315/AL) e consequente vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) e necessidade de observância da coisa julgada nas execuções derivadas de ação coletiva

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão por não observar a necessidade de submissão do feito às regras dos arts. 1.040 e seguintes do CPC diante da existência de tese repetitiva já julgada (REsp n. 1.318.315/AL); assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito decisões anteriores, julgar prejudicados os recursos e restituir os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme previsto na sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; recursos considerados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática (fls. 1.440-1.444) e o acórdão do agravo interno (fls. 1.506-1.507)
  • Julgar prejudicados os recursos interpostos