AREsp 2673008 - DECISAO

AREsp 2673008 - DECISAO

Como a questão controvertida foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1295), impõe-se a suspensão do recurso no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; por isso a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso nos termos regimentais e do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Prejudicado
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 897/898 (e-STJ), julgo prejudicado o agravo interno de fls. 905/951 (e-STJ) e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão Do Recurso, Cobertura De Terapia Multidisciplinar Por Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Suspensão Do Recurso Cobertura De Terapia Multidisciplinar Por Plano De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1295) e suspensão do recurso no tribunal de origem
  3. 3 aplicação das normas regimentais do STJ e dos arts. 1.036, § 1º, 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Como a questão controvertida foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1295), impõe-se a suspensão do recurso no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; por isso a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso nos termos regimentais e do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 897/898 (e-STJ), julgo prejudicado o agravo interno de fls. 905/951 (e-STJ) e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 897/898 (e-STJ)
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 905/951 (e-STJ)