AREsp 2801696 - DECISAO

AREsp 2801696 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC; e quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC; e quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.