REsp 2105282 - DECISAO

REsp 2105282 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em observância à admissão do recurso como representativo da controvérsia (Tema 1.290) e às normas do Regimento Interno do STJ e do CPC que impõem suspensão e procedimentos a serem seguidos pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: KGEPEL PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição E Compensação Tributária, Lei 14.151/2021
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Recursos Repetitivos Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição E Compensação Tributária Lei 14.151/2021

Case Brief

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Parties

KGEPEL PAPEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em observância à admissão do recurso como representativo da controvérsia (Tema 1.290) e às normas do Regimento Interno do STJ e do CPC que impõem suspensão e procedimentos a serem seguidos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.
  • Publique-se.