AREsp 1655042 - DECISAO

AREsp 1655042 - DECISAO

A questão relativa à possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar está afetada ao julgamento dos recursos repetitivos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ; por aplicação da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento dos recursos representativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos Do Tema Nº 1.295/stj
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Plano De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Tema Repetitivo Nº 1.295/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Plano De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Tema Repetitivo Nº 1.295/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos Do Tema Nº 1.295/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC) ao caso concreto

Ratio Decidendi

A questão relativa à possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar está afetada ao julgamento dos recursos repetitivos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ; por aplicação da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.