REsp 1999056 - DECISAO

REsp 1999056 - DECISAO

Reconhecida a identidade de questão de direito e a afetação do tema à Segunda Seção nos autos dos Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP (Tema Repetitivo nº 1.295/STJ), aplicam-se as disposições sobre recursos repetitivos, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação Ou Recusa De Cobertura De Terapia Multidisciplinar Por Plano De Saúde, Tema Repetitivo Nº 1.295/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Limitação Ou Recusa De Cobertura De Terapia Multidisciplinar Por Plano De Saúde Tema Repetitivo Nº 1.295/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (adscrição de matéria ao julgamento da Segunda Seção)

Ratio Decidendi

Reconhecida a identidade de questão de direito e a afetação do tema à Segunda Seção nos autos dos Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP (Tema Repetitivo nº 1.295/STJ), aplicam-se as disposições sobre recursos repetitivos, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.