AREsp 2421624 - DECISAO

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Havendo pronunciamento vinculante sobre a matéria no âmbito de recursos repetitivos e tese firmada pelo STF, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes do eventual reenvio ao Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Aplicação De Norma Superveniente, Correção Monetária E Juros, Execução De Título Judicial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Repercussão Geral Aplicação De Norma Superveniente Correção Monetária E Juros Execução De Título Judicial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes sobre decisão transitada em julgado que fixou índice específico
  2. 2 Aplicação dos efeitos da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Medidas a serem adotadas pelo tribunal de origem em face do novo pronunciamento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento vinculante sobre a matéria no âmbito de recursos repetitivos e tese firmada pelo STF, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes do eventual reenvio ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso
  • Publique-se