REsp 2183882 - DECISAO

REsp 2183882 - DECISAO

Encontrando-se o recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.233/STJ) sobre a inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, a fim de que o tribunal de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/aguarda Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do Recurso Especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Aplicação Do Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Aplicação Do Art. 1.040 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/aguarda Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 afetação de recurso especial como representativo da controvérsia
  2. 2 suspensão de processos individuais ou coletivos idênticos em todo o território nacional
  3. 3 procedimentos a serem adotados após publicação do acórdão paradigma nos termos do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Encontrando-se o recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.233/STJ) sobre a inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, a fim de que o tribunal de origem realize, posteriormente, o juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do Recurso Especial representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado
  • Publique-se e intimem-se