REsp 2078188 - DECISAO

REsp 2078188 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.290 dos recursos repetitivos e diante da jurisprudência desta Corte que admite acolhimento do recurso integrativo com efeitos modificativos para viabilizar o juízo de conformação, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 278/284, os embargos de declaração foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de fls. 278/284 tornada sem efeito; embargos de declaração julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Efeitos Infringentes, Embargos De Declaração, Tema 1.290
Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação Efeitos Infringentes Embargos De Declaração Tema 1.290

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade dos embargos de declaração em razão de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.290)
  2. 2 necessidade de devolver os autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.290 dos recursos repetitivos e diante da jurisprudência desta Corte que admite acolhimento do recurso integrativo com efeitos modificativos para viabilizar o juízo de conformação, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 278/284, os embargos de declaração foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 278/284 tornada sem efeito; embargos de declaração julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 278/284.
  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.