REsp 2080797 - DECISAO

REsp 2080797 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e o Tema Repetitivo 677/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão de admissibilidade e seja realizado o juízo de retratação pelo tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, I e II do CPC/2015; assim, o recurso especial fica prejudicado por ora.

Parties
Recorrente: ENPA - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Recorrida: HOUSTON S.A. - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado Por Ora)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida; recurso especial prejudicado por ora.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo 677/stj, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Depósito Em Conta Judicial, Compensação, Sucumbência
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Recursos Repetitivos Tema Repetitivo 677/stj Juízo De Retratação Admissibilidade Depósito Em Conta Judicial +2 more

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Parties

ENPA - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

HOUSTON S.A. - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado Por Ora)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 677/STJ a depósito realizado na fase de conhecimento
  2. 2 Natureza do depósito (garantia vs. pagamento) e efeitos liberatórios
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira depositária pela remuneração de valores depositados

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e o Tema Repetitivo 677/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão de admissibilidade e seja realizado o juízo de retratação pelo tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, I e II do CPC/2015; assim, o recurso especial fica prejudicado por ora.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida; recurso especial prejudicado por ora.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida, observando-se o rito do art. 1.030, I e II, do CPC.
  • Fica prejudicado, por ora, o recurso especial.