EAREsp 2097284 - DECISAO

EAREsp 2097284 - DECISAO

A controvérsia está afetada ao regime dos recursos repetitivos sob a vigência do CPC, razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática de precedentes vinculantes, determinou-se a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais/repetitivos indicados, com...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos Identificados
Outcome
Determino a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais/repetitivos indicados, perante a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Direito Público desta Corte Superior.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Tabela De Procedimentos Do SUS Vs ANS (tunep/ivr)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Recursos Repetitivos Suspensão De Processo Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Improbidade Administrativa +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos Identificados

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demandas para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

A controvérsia está afetada ao regime dos recursos repetitivos sob a vigência do CPC, razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática de precedentes vinculantes, determinou-se a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais/repetitivos indicados, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, e devolução dos autos à origem para sobrestamento.

Court Disposition

Determino a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais/repetitivos indicados, perante a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Direito Público desta Corte Superior.

Orders

  • Suspensão do recurso nos termos do art. 1.037, II, do CPC
  • Devolução dos autos à origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados