REsp 2170725 - DECISAO

REsp 2170725 - DECISAO

Por envolver matéria afetada ao regime de recursos repetitivos e à repercussão geral, e visando à economia processual e uniformização da interpretação da lei federal, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e determinação de suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Improbidade Administrativa, Prescrição, Tabela De Procedimentos SUS Vs ANS
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Aplicação Da Lei 14.230/2021 Improbidade Administrativa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão

Legal Issues

  1. 1 a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 b) existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 c) possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

Por envolver matéria afetada ao regime de recursos repetitivos e à repercussão geral, e visando à economia processual e uniformização da interpretação da lei federal, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC e na orientação da 1ª Turma do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e determinação de suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais n. 2.176.987/DF, 2.176.896/DF, 2.184.221/DF e 2.182.157/DF.
  • Publique-se e intimem-se.