REsp 1964400 - DECISAO

REsp 1964400 - DECISAO

Verificada identidade da questão de direito com recursos especiais afetados à Segunda Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Autos Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução De Autos, Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento
Direito Da Saúde Processo Civil Recursos Repetitivos Devolução De Autos Cobertura De Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Autos Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada identidade da questão de direito com recursos especiais afetados à Segunda Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.