REsp 2180856 - DECISAO

REsp 2180856 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo porque a controvérsia está afetada pelo regime de recursos repetitivos do STJ e por repercussão geral do STF, devendo aguardar-se a publicação das teses vinculantes; decisão fundada no art. 1.037, II do CPC/2015 e no princípio da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Dos Acórdãos Afetados
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Princípio Da Economia Processual, Repercussão Geral, Improbidade Administrativa, Prescrição, Aplicação Retroativa De Lei
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Princípio Da Economia Processual Repercussão Geral Improbidade Administrativa Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Dos Acórdãos Afetados

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo em demandas de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar valores da Tabela do SUS aos da ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo porque a controvérsia está afetada pelo regime de recursos repetitivos do STJ e por repercussão geral do STF, devendo aguardar-se a publicação das teses vinculantes; decisão fundada no art. 1.037, II do CPC/2015 e no princípio da economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais indicados