AREsp 2775922 - DECISAO

AREsp 2775922 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois parte da decisão deveria ser impugnada por agravo interno em razão de aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequências processuais da não impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois parte da decisão deveria ser impugnada por agravo interno em razão de aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (fundamento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis