AREsp 2112042 - DECISAO
Tendo sido constatada identidade de questão de direito com os Recursos Especiais vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, que tratam da possibilidade de planos de saúde limitarem ou recusarem cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento, impõe-se a devolução dos...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos Recursos Especiais representativos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Obrigação De Cobertura Por Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Legal Issues
- 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
Ratio Decidendi
Tendo sido constatada identidade de questão de direito com os Recursos Especiais vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, que tratam da possibilidade de planos de saúde limitarem ou recusarem cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.036-1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos Recursos Especiais representativos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
- Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Verifico que se discute, no recurso especial, a seguinte questão: possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. A propósito, tal matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), nos autos dos Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, da relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes autos devem ser devolvidos à Corte de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em face do exposto, com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ. Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. EMENTA