REsp 2172290 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão

Legal Issues

1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos e cuja repercussão geral sobre pontos correlatos foi reconhecida pelo STF, e tendo em vista o princípio da economia processual e o art. 1.037, II, do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da tese vinculante, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos indicados

Orders

• DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
• Publique-se e intimem-se.