REsp 2141197 - DECISAO

REsp 2141197 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada a temas decididos em recursos repetitivos sob a vigência do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, visando à observância da economia processual e da uniformidade de interpretação da lei federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos E Sobrestamento / Determinação Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos dos recursos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos, Tabela De Procedimentos Do SUS Vs ANS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Repercussão Geral, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Tabela De Procedimentos Do SUS Vs ANS +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos E Sobrestamento / Determinação Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo em ação que pretende revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparar valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR)

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada a temas decididos em recursos repetitivos sob a vigência do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, visando à observância da economia processual e da uniformidade de interpretação da lei federal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos dos recursos indicados

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.